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29 de Março de 2020

Audiência de Custódia

Conceito e origem.

Evie Araújo, Advogado
Publicado por Evie Araújo
há 2 meses

A epistemologia da palavra custódia, de acordo com o dicionário, significa proteger, é o ato de guardar com vigilância, tutelar algo. Nesse sentido, há de se fazer entender e conceituar tal instituto.

CONCEITO E CONTEXTO HISTÓRICO

As prisões e as cadeias acompanham a história da humanidade. Desde os primórdios os crimes já existiam e a sociedade sempre procurou maneiras, meios de combater a criminalidade, de como lidar com o lado obscuro existente nos seres humanos.

O conceito de prisão abarcado por Foucault (1987) traz a idéia de que condenar o corpo, castigar o físico como forma de condenação, é um exercício diário do poder, sendo um controle social e moral. Foucault também aponta o lado negativo da prisão: “Conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é perigosa, quando não inútil. E, entretanto não ‘vemos’ o que pôr em seu lugar. Ela é a detestável solução, de que não se pode abrir mão”. (FOUCAULT, 2011, p. 218).

Assim como era para o filósofo, a prisão traz em sua essência a melhor forma de punição, pois não há punição mais invasiva, mais restritiva, do que manter o condenado em cárcere, privando de sua liberdade. Quanto mais bárbaro o crime praticado, maior quantidade de anos que o sujeito merece estar restrito de seu direito de ir e vir.

A prisão é o maior castigo que o Estado juiz pode aplicar no indivíduo. O ato de prender deliberadamente acarreta a superlotação das penitenciárias, doenças, violências, mortes, rebeliões, conflitos entre facções, dentre outros males. É cediço que a prisão não cumpre nenhuma de suas finalidades, como por exemplo, prevenção e ressocialização, não evita a reincidência, ou seja, o “medo de ser novamente punido” não inibe o acusado de cometer novos delitos.

Nesses termos, diante de tantas prisões desnecessárias e ilegais, da super lotação das cadeias públicas, das delegacias, dos maus-tratos vividos por presos, do direito constitucional de responder o processo em liberdade, é que surge a aplicação da audiência de custódia.

O instituto da audiência de custodia já possui previsão no cenário do direito internacional há anos, tem previsão normativa nos tratados e convenções, como a Convenção Européia dos Direito Humanos e Liberdades Fundamentais (1950), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (1969).

No Brasil, a previsão da apresentação do preso em flagrância a uma autoridade judicial o mais breve possível é mais antiga do que se imagina. O Código de Processo Penal do período imperial já dispunha em seu art. 131:

Qualquer pessoa do povo póde, e os Officiaes de Justiça são obrigados a prender, e levar á presença do Juiz de Paz do Districto, a qualquer que fôr encontrado commettendo algum delicto, ou emquanto foge perseguido pelo clamor público. Os que assim forem presos entender-se-hão presos em flagrante delicto. (1932)

Em 1992 o Brasil ratificou o procedimento da audiência de custódia, quando assinou o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. O país se tornou parte com o Decreto 592 daquele ano, destaque para o art. 9.3 do Pacto que traz:

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença. (1992)

Também há previsão na Convenção Internacional dos Direitos Humanos, qual o Brasil ratificou em 25 de agosto de 1992, porém só passou a ter validade com o Decreto 678 de 06 de novembro de 1992. (PIRES, 2016). O art. 7.5 da Convenção dispõe:

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. (1969)

Entretanto, o procedimento era ignorado, sendo remetido ao juízo somente os autos e não o preso. A audiência de custódia possui maior incidência na prisão em flagrante, mas nada obsta sua utilização em outras categorias. O Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), em seu cap. II, traz o conceito e o procedimento da prisão em flagrante atual, o art. 302 e incisos seguintes dispõem:

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A palavra flagrante no latim diz respeito àquilo que é ardente, que está em chamas, que arde, que está crepitando. Portanto, o flagrante delito, significa o delito naquele instante da sua perpetração, o qual está sendo cometido, que ainda está ardendo. O procedimento da prisão em flagrante é previsto no Código de Processo Penal no art. 304:

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Bem como no § 1º do art. 306, onde são indicadas as condutas que devem ser tomadas, como o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente para que converta a prisão em liberdade provisória, relaxe por conter alguma ilegalidade, ou ainda, converta em prisão preventiva. Notavelmente, a Lei previa que somente os autos eram encaminhados ao magistrado, sem a presença do preso, toda a avaliação dos fatos era feita apenas com base na documentação confeccionada pela autoridade policial. A prisão era convertida sem a observância mínima do contraditório e ampla defesa, para que se alcançasse uma possível conversão do caso em concreto.

Exatamente nesse momento que inicia a audiência de custódia, ela resolve exatamente esse ponto, o procedimento pós- prisão em flagrante, quando ao invés de somente o auto de prisão em flagrante ser analisado de forma singular, possa também o sujeito preso acompanhar a documentação a ser analisada, concedendo a este, uma defesa técnica, bem como a análise do Ministério Público. De acordo com Aury Lopes Junior e Caio Paiva audiência de custódia é:

A denominada audiência de custódia consiste, basicamente, no direito de (todo) cidadão preso ser conduzido, sem demora, à presença de um juiz para que, nesta ocasião, (i) se faça cessar eventuais atos de maus tratos ou de tortura e, também, (ii) para que se promova um espaço democrático de discussão acerca da legalidade e da necessidade da prisão. Nesse sentido a audiência de custódia visa a proteção do indivíduo preso, bem como preservar sua integridade física.

É de suma importância destacar que a audiência de custódia não se confunde com a audiência de instrução e julgamento, ou seja, não se discute o mérito. Enquanto a audiência de instrução se baseia em provas, oitiva de testemunhas, análise de culpa ou inocência, a primeira garante ao cidadão preso o contato com o juiz, para analisar a legalidade de sua prisão, bem como verificar a possibilidade do preso responder em liberdade ou não, além de verificar tortura e violência por parte das autoridades no momento da prisão. As informações obtidas na audiência de custódia servem somente para averiguar a legalidade e a manutenção ou não da prisão e não deve instruir o processo-crime.

Um dos propósitos trazidos pela audiência de custódia é a diminuição da superlotação das cadeias e penitenciarias. O Brasil é o 4º país que mais prende no mundo, sendo que 41% da população carcerária é composta de presos provisórios (PRUDENTE, 2015).

Foi diante desse quadro caótico das prisões excessivas no país e da previsão legal já existente em tratados internacionais de direitos humanos, que no dia 15 de janeiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Ministério da Justiça (MJ) firmaram acordo para desenvolver um projeto-piloto, a fim de implementar a audiência de custódia no Brasil.

O procedimento foi consolidado, com o reconhecimento constitucional do STF. A realização da audiência está instalada em todas as capitais das unidades federativas do país, mais o Distrito Federal, segundo o CNJ. Entretanto, os interiores dos estados estão implantando aos poucos, uma vez que o efetivo de servidores é menor do que o das capitais.

As conquistas alçadas pela audiência de custódia são perceptíveis, mesmo de forma embrionária. Lopes Jr (2016) faz um estudo comparativo da condução do preso antes da aplicação da audiência de custódia e após sua implantação. O autor apresenta os principais objetivos notáveis, como a humanização do ato de prender, celeridade na oitiva do preso, bem como defende sua aplicação nas demais espécies de prisões provisórias.

As vantagens trazidas pela audiência de custódia são claras, desde o cumprimento de tratados internacionais em que o país é signatário, portanto tem a obrigação de cumprir, assim, o país está em consonância com o determinado, atingindo até a diminuição da população carcerária.

São inúmeras as vantagens da implementação da audiência de custódia no Brasil, a começar pela mais básica: ajustar o processo penal brasileiro aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Confia-se, também, à audiência de custódia a importante missão de reduzir o encarceramento em massa no país, porquanto através dela se promove um encontro do juiz com o preso, superando-se, desta forma, a “fronteira do papel” estabelecida no art. 306, § 1º, do CPP, que se satisfaz com o mero envio do auto de prisão em flagrante para o magistrado.

Diante dos fatos, se torna clara que a proposta da audiência de custódia: humanizar a prisão; garantir direitos constitucionais; oportunizar o direito de responder em liberdade; frear o poder de punir do Estado; e principalmente evitar que presos provisórios tenham contato com os presos de alta periculosidade, transformando a cadeia em uma escola do crime.

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